Seja bem vindo! Brasília, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2018

Dúvidas

O que é um leilão extrajudicial?

É uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente de pré-qualificação, a quem maior lance oferecer, igual ou superior à avaliação, para venda de bens móveis inservíveis pertencentes à administração pública e outros entes privados, ou de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (art. 22, § 5º, da Lei 8666/93). Existem outras modalidades de leilão extrajudicial, especialmente para a venda de imóveis oriundos de contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária em Garantia (art. 22 e seguintes da Lei 9541/97) ou de dívidas hipotecárias (Decreto-Lei 70/66).

O que é um leilão judicial?

É uma modalidade de licitação, realizada em 1ª e 2ª hastas públicas, entre quaisquer interessados, independentemente de pré-qualificação, para venda de bens móveis ou imóveis penhorados em processos judiciais (art. 591, 652, § 1º, 686 e 475-J do CPC), a quem maior lance oferecer, igual ou superior à avaliação (em 1ª hasta), ou inferior à avaliação (em 2ª hasta), desde que não se configure preço vil. Os leilões judiciais oriundos da Vara de Falências e Recuperações Judiciais são realizados em hasta única (art. 142 da Lei 11.101/05), assim como os leilões judiciais de imóveis realizados por meio de execução hipotecária (Lei 5741/71).

O que é preço vil?

Não há na legislação federal qualquer informação a respeito do que seja considerado preço vil, ficando a cargo da jurisprudência dos tribunais a definição de seus parâmetros. Segundo a jurisprudência do TJDF (jurisprudência) é considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

Qual a forma de pagamento dos bens arrematados nos leilões extrajudiciais?

À vista, em cheque ou dinheiro, acrescidos de 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro. (art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei 21.981/32). É plenamente possível, nos leilões extrajudiciais, a estipulação de condições de pagamento a prazo, especialmente para venda de imóveis.

Qual a forma de pagamento dos bens arrematados nos leilões judiciais?

À vista, em cheque ou dinheiro, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução (art. 690 do CPC), acrescidos de 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro (art. 705, inciso IV do CPC).

Qualquer pessoa pode arrematar bens em leilão?

Sim, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode arrematar, observadas as exceções previstas em lei (art. 690-A do CPC).

Quais as penalidades aplicáveis àqueles que não efetuarem o pagamento do bem ou deixarem de complementar a arrematação no prazo de 15 (quinze) dias?

O não pagamento do preço constitui ilícito criminal-administrativo (art. 93 da Lei 8666/93), punível com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, constituindo também ilícito penal punível com pena de detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, ou multa (art. 335 e 358 do CP). No caso de não complementação da arrematação judicial (art. 690 do CPC), o arrematante perderá a caução prestada, voltando os bens a novo leilão (art. 695 do CPC).

No caso de arrematação de bens imóveis, após o depósito integral do valor da arrematação, o que deve ser feito para recebimento do bem?

Primeiramente é preciso aguardar a expedição da Carta de Arrematação pelo Juiz (art. 693, parágrafo único e art. 703 do CPC). Após o recebimento da Carta e pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), o comprador deverá registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis competente. Efetuado o registro, o Juiz expedirá em favor do arrematante o respectivo Mandado de Imissão na Posse do imóvel, que será cumprido juntamente com o Oficial de Justiça. (Há posicionamento judicial no sentido de que o arrematante deverá ajuizar a competente Ação de Imissão na Posse para recebimento do imóvel). (art. 1.228 do CC).

No caso de arrematação de bens móveis, após o depósito integral do valor da arrematação, o que deve ser feito para recebimento do bem?

Em se tratando de veículos, o Juiz expedirá a Carta de Arrematação e o respectivo Mandado de Entrega de Bens, que será cumprido juntamente com o Oficial de Justiça. Após a efetiva entrega do veículo, o comprador deverá comparecer ao Departamento de Trânsito munido com a Carta de Arrematação, para realização de vistoria e posterior transferência de propriedade. No caso de bens móveis em geral, que não necessitam de registro em órgãos competentes, será expedido somente o Mandado de Entrega de Bens, sem necessidade de Carta de Arrematação.

Nos leilões de bens imóveis, as taxas condominiais e tributos em atraso de IPTU/TLP são de responsabilidade do arrematante?

As taxas condominiais serão de responsabilidade do arrematante, já que se tratam de obrigações propter rem (incidentes sobre o imóvel independentemente da propriedade). Com relação aos débitos de IPTU/TLP, o arrematante não arcará com tais despesas, tendo em vista que esses tributos subrogam-se no valor da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN).

As penhoras e/ou hipotecas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade do arrematante?

Não, o credor hipotecário ou com penhora averbada será intimado das datas dos leilões com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência (art. 698 do CPC) (art. 1.501 do CC), podendo, inclusive, participar das hastas públicas. Desse modo, todas as hipotecas e penhoras subrogam-se no valor depositado pelo arrematante, habilitando seus créditos na respectiva ordem legal de preferências, mediante concurso de credores. (art. 613 e 711 do CPC) (art. 1.499, inciso VI do CC).

Após o depósito do preço o devedor/executado poderá anular a arrematação?

Após a assinatura do Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação (art. 694 do CPC), podendo ser anulada somente em casos excepcionais (art. 694, § 1º e art. 746 do CPC).

No caso de procedência dos Embargos à Arrematação, o arrematante perde o dinheiro ou o direito de receber o bem arrematado?

Não, no caso de procedência dos Embargos à Arrematação, o devedor só poderá exigir qualquer tipo de indenização junto ao credor (art. 694, § 2º do CPC), permanecendo inalterada a situação jurídica do arrematante, tendo em vista que a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável (art. 694 do CPC).

Observação: para a solução de possíveis incidentes processuais é indispensável a constituição de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 36 do CPC).